Casinos online legais em Portugal: a lista completa do SRIJ em 2026

Updated Outubro 2026

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Dados atualizados a 15 de Outubro, 2026 e verificados face à lista de entidades licenciadas do SRIJ — Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, integrado no Turismo de Portugal, I.P. — versão de 14 de setembro de 2026.

Jogar online em Portugal tem uma fronteira simples de enunciar e custosa de ignorar: só é legal quem tem licença do SRIJ para a categoria de jogo em causa, atribuída pela comissão de jogos, e só no sítio .pt indicado nessa licença. Tudo o resto — uma marca conhecida de Malta, um casino com licença de Curaçau, um domínio .com que aceita jogadores portugueses — não tem, do lado de lá, autorização para oferecer jogo a quem está em Portugal. E do lado de cá, a diferença não é só de catálogo. É de proteção: a autoexclusão funciona em todos os sites licenciados, os levantamentos vão para uma conta de pagamento em nome do jogador, e os ganhos não são tributados em sede de IRS nas mãos de quem os recebe. Um site sem licença portuguesa não garante nada disto.

Esta página percorre a lista de entidades autorizadas em 2026: os operadores novos, a comparação entre os dez casinos com licença de jogos de fortuna ou azar, o enquadramento legal do RJO, e a autoexclusão como mecanismo que só vale onde o Estado fiscaliza.

Novos casinos legais em Portugal em 2026

Dois nomes entraram na lista do SRIJ em 2026. A Retabet, explorada pela Retabet Portugal, S.A., e a Vincino, explorada pela Play Jogo Limited, viram as suas licenças emitidas em 24 de julho de 2026, com a comunicação pública do regulador a 30 de julho do mesmo ano. A entrada não é um acrescento cosmético à lista — é a primeira vez, em vários anos, que duas marcas chegam em conjunto e em calendário de verão, quando o calendário habitual das renovações do SRIJ se concentra no início do outono.

O que muda para quem joga: passa a haver mais uma opção com licença portuguesa válida, com tudo o que isso implica em registo com NIF, verificação de identidade, limites definidos pelo operador e autoexclusão acessível. O que não muda: o catálogo de cada marca nova é, à partida, o que a plataforma anuncia no seu sítio .pt, e só fica claro o que cada uma traz quando se abre conta e se confronta a oferta com a das marcas que já estavam no mercado. As licenças são atribuídas por categoria de jogo e por sítio .pt, e cada uma traz os seus próprios termos — não é por a Vincino ter licença que a Retabet partilha o mesmo catálogo, nem vice-versa.

Há ainda um segundo movimento a registar: a Luckia, em luckia.pt, tinha a licença n.º 014 (apostas desportivas à cota) suspensa a pedido do próprio operador; o estado atual da lista mantém-na nessa condição, pelo que a Luckia é, para efeitos práticos, uma casa de jogos de fortuna ou azar até nova atualização da lista do SRIJ. A Nossa Aposta atravessa a mesma situação, mas no sentido contrário — a licença n.º 012 (apostas desportivas à cota) está suspensa a pedido da operadora, e a casa funciona como operador de jogos de fortuna ou azar com a licença n.º 011 ativa.

Os dez casinos com licença de jogos de fortuna ou azar

A lista de entidades licenciadas do SRIJ, na versão de 14 de setembro de 2026, atribui a categoria jogos de fortuna ou azar a um conjunto restrito de operadores. A tabela que se segue cruza os dez casinos com essa licença no seu próprio domínio .pt, a entidade exploradora responsável, os números das licenças, e a forma como cada marca responde ao tema central desta página — o suporte ao assunto da legalidade, isto é, o que cada operador publica e pratica quando confrontado com a pergunta sobre licenciamento, verificação de identidade e ferramentas de jogo responsável. Quando a fonte pública consultada não traz um dado, a célula fica com um traço de ausência — a ausência, aqui, é a informação.

A coluna de suporte ao tema aparece vazia por uma razão deliberada. O SRIJ publica a lista das entidades e os números das licenças; não publica, marca a marca, uma avaliação de como cada casa cumpre o regulamento em matéria de jogo responsável, verificação de identidade ou comunicação ao jogador. A coluna só trazeria algo com substância se research tivesse ido a cada sítio .pt medir, por exemplo, o tempo de resposta da verificação, a forma como o limite de depósito é apresentado ou o desenho da autoexclusão. Não foi. O que se sabe, e que se diz nas secções seguintes, é o que está nos termos e condições de cada marca, nas decisões do regulador e na lei. A coluna vazia é, no fim, a forma honesta de não inventar.

Há um segundo ponto que a tabela faz sem dizê-lo: uma marca conhecida internacionalmente não é, por isso, uma marca legal em Portugal. A PokerStars tem licença n.º 005 para jogos de fortuna ou azar, emitida ao operador Reel Europe Limited e válida no domínio pokerstars.pt — e o mesmo nome, noutro domínio, não está na lista. A Luckia, a Betano, a Bwin, a Betclic, todas operam num único domínio .pt licenciado. A regra do RJO é esta: a licença é por categoria e por sítio. Fora do sítio, não há proteção.

Como funciona o mercado legal de casino online em Portugal

O mercado regulado de jogo online em Portugal tem uma porta de entrada única: o SRIJ, que licencia, fiscaliza, mantém a lista pública e trata da autoexclusão nacional. O enquadramento está no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, o RJO, anexo ao Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, em vigor desde 29 de junho de 2015, cuja última alteração confirmada é a Lei n.º 2/2020. A característica estruturante do regime é que a licença é por categoria de jogo e por domínio .pt. As categorias relevantes para o casino são os jogos de fortuna ou azar e as apostas desportivas à cota; cada licença é válida por três anos e renovável, e o SRIJ publica quem a tem, com que número, e em que sítio.

Quem joga num casino com licença SRIJ sabe, à partida, três coisas que não sabe num site estrangeiro. Primeira: a casa é obrigada a registar o jogador com NIF e a verificar a identidade — Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente — antes de qualquer levantamento. Segunda: o jogador tem direito a limites de depósito e de aposta definidos por si próprio, com periodicidade diária, semanal ou mensal, aplicáveis ao sítio onde foram fixados. Terceira: a autoexclusão funciona em todos os sítios licenciados, por um período mínimo de três meses, e o levantamento só pode ser feito para uma conta de pagamento em nome do jogador. Nada disto é marketing da casa; é o que a lei obriga.

O oposto também é claro. Quem joga num site sem licença SRIJ não beneficia de nenhuma destas garantias. Não há autoexclusão que o cubra, não há regras portuguesas sobre levantamento, não há retenção na fonte do operador nem proteção do regulador. E, do lado do operador, oferecer jogo a jogadores em Portugal sem licença é crime, punido com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias, nos termos do artigo 49.º do RJO. O SRIJ, por sua vez, notifica o sítio ilegal, depois comunica aos fornecedores de rede, que devem bloquear o acesso em 48 horas — até 31 de março de 2026, o regulador contava 2 930 sítios notificados para bloqueio.

Fiscalização, licenças e o que diz a lista do SRIJ

A lista de entidades licenciadas, atualizada pelo SRIJ, é o único documento a confiar para saber se um casino é legal em Portugal. Não vale o logótipo no fundo do site, não vale a marca conhecida, não vale a opinião de um fórum. A lista é pública, está em srij.turismodeportugal.pt, e a forma de a ler é direta: nome da entidade exploradora, números das licenças por categoria, domínio .pt autorizado.

A leitura da lista de 14 de setembro de 2026 mostra um padrão: muitos dos operadores mais visíveis em Portugal operam com duas licenças — uma para jogos de fortuna ou azar e outra para apostas desportivas à cota. É o caso da Betano, da Bwin, da Betclic, do ESC Online, do Casino Solverde, da LeBull, da GoldenPark e do Placard.pt. Outros têm só a licença de casino: Bacanaplay, PokerStars. Dois têm-na suspensa a pedido próprio: a Nossa Aposta, na n.º 012, e a Luckia, na n.º 014, ambas de apostas desportivas. As suspensões, aqui, foram pedidas pelo operador; não são sanções, e o SRIJ indica-as expressamente como tal na sua lista.

Há também datas a ler com atenção. A licença n.º 004 da Betclic (jogos de fortuna ou azar, betclic.pt) foi prorrogada por deliberação da comissão de jogos de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for renovada. A licença n.º 017 da Betano foi emitida em 8 de abril de 2019 à GML Interactive Ltd; em 11 de dezembro de 2020 a comissão de jogos averbou a mudança do titular para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Lisboa, na Rua da Artilharia Um, n.º 79, 6.º, 1269-160 Lisboa. Em setembro de 2023, a mesma licença viu entrar a banca francesa através de novo averbamento. Estas datas, que a tabela não comporta, ajudam a explicar a forma como a lista evolui e porque é que um operador pode mudar de mãos sem perder a licença.

O mesmo se passa no outro extremo da lista. A licença n.º 010 do Casino Solverde (jogos de fortuna ou azar, solverde.pt), emitida em 4 de setembro de 2017, foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por mais três anos, caducando em 3 de setembro de 2029. A licença n.º 024 do mesmo operador (apostas desportivas à cota, solverde.pt) tinha sido emitida em 14 de agosto de 2020 e foi também prorrogada em 17 de julho de 2026, com caducidade em 13 de agosto de 2029. São dois exemplos do movimento silencioso que a lista do SRIJ vai registando: cada licença a chegar ao fim dos três anos passa por uma deliberação e continua, e a sua data de caducidade desliza.

A leitura da lista tem, contudo, limites. O SRIJ não publica, em geral, datas de emissão nas linhas de cada operador — publica-as nos averbamentos, quando há uma alteração. Por isso, a tabela acima não traz datas. Onde as datas aparecem, é porque um averbamento do regulador as traz.

Os novos operadores e a forma como uma licença nasce

A entrada da Retabet e da Play Jogo Limited (Vincino) na lista, em 2026, ilustra o processo. A licença de cada uma foi emitida em 24 de julho de 2026, e a 30 de julho o SRIJ comunicou publicamente a alteração. A Retabet, em Portugal, opera através da Retabet Portugal, S.A.; a Vincino, através da Play Jogo Limited. Cada uma trouxe a sua licença própria, com os seus termos, e o mercado português tem agora dois nomes novos com tudo o que uma licença implica: registo com NIF, verificação de identidade, limites de depósito, autoexclusão.

O contexto ajuda. O SRIJ tinha vindo a manter um ritmo de entrada lento entre 2016 e 2023, com as licenças a concentrarem-se num grupo pequeno de marcas já conhecidas do público. A Retabet e a Vincino não são, ao contrário de outros operadores históricos, multinacionais com décadas de operação; são operadores que entraram no calendário do regulador português e que, com isso, passaram a estar em pé de igualdade com a Betclic, a Betano ou a Solverde no que toca à lei aplicável. A igualdade é de regime, não de catálogo: cada marca traz os seus jogos, os seus termos, a sua forma de apresentar limites e bónus, e a única coisa que é igual a todas é a moldura legal.

Uma nota sobre o que «novo» significa aqui. Novo não é o mesmo que experimental. A Retabet e a Vincino chegam com licenças atribuídas, não com autorizações provisórias. O SRIJ não licencia a título experimental; o que licencia é o operador, a categoria de jogo, e o domínio .pt. E o que o jogador deve esperar, ao abrir conta numa marca nova, é exatamente o que esperaria de uma marca conhecida com dez anos de mercado: a mesma verificação de identidade, os mesmos limites que pode definir, a mesma autoexclusão acessível. O sítio é diferente, a marca é diferente, a lei é a mesma.

O Placard e os dois Placards

A lista do SRIJ traz um operador cujo nome se confunde com um produto social do Estado. O Placard, gerido pelos Jogos Santa Casa, é a aposta desportiva à cota que arrancou em 9 de setembro de 2015, com três modalidades iniciais — futebol, basquetebol e ténis — e cuja marca é hoje usada, na comunicação pública, para um dos jogos sociais mais conhecidos em Portugal. Esse Placard está fora do regime RJO, é explorado pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e segue um regime exclusivo dos jogos sociais do Estado.

O Placard.pt, na lista do SRIJ, é outra coisa. Pertence à SAS Apostas Sociais, Jogos e Apostas Online, S.A., titular das licenças n.º 026 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 013 (apostas desportivas à cota), com sede na Avenida Álvares Cabral, n.º 61, Piso 1, em Lisboa, capital social de 500 000,00 € e NIPC 514201843. A licença n.º 026 foi emitida em 4 de junho de 2021. Em 2018, a estrutura acionista da SAS Apostas Sociais tinha a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa com 54 %, a União das Misericórdias Portuguesas com 16 %, a Fundação Montepio Geral com 15 %, a Cáritas Portuguesa com 7,5 % e a ACAPO com 7,5 %. A confusão entre os dois Placards é frequente; o que está na lista do SRIJ é apenas o segundo.

Os termos do Placard.pt são um exemplo útil do que esperar de um operador com licença. A operadora não fixa limites mínimos nem máximos de depósito e levantamento, para além dos legais de cada instrumento de pagamento, e aceita cartão de débito, cartão de crédito e prestadores de serviços de pagamento admitidos. O levantamento é ordenado para a conta de pagamento do jogador no prazo máximo de 48 horas, por transferência bancária ou outro método admitido; o pedido caduca se os documentos pedidos não forem entregues em sete dias. São termos que podem ser mais ou menos simpáticos, consoante a expectativa do jogador, mas o que importa é que existem e que estão sujeitos ao enquadramento do SRIJ.

Limites, autoexclusão e jogo responsável

O regime português não impõe um teto máximo legal em euros para aposta, depósito ou perda. O que a lei faz, no artigo 7.º do RJO, é obrigar cada operador a ter um plano de jogo responsável que permita ao jogador fixar limites de depósito e de aposta. O SRIJ esclarece que, no mínimo, esses limites podem ser diários, semanais ou mensais, e que se aplicam apenas ao sítio onde foram fixados — não transitam entre operadores, mesmo que o jogador tenha conta noutro.

A primeira coisa a saber é o que um operador não pode recusar. Não pode recusar que o jogador defina um limite. Pode, isso sim, demorar a responder a um pedido de aumento do limite — o SRIJ não estabelece quanto tempo esse processo pode demorar, e esta página não adianta um número, porque não há fonte que o sustente. Pode também oferecer limites que pareçam mais generosos do que os legais, por exemplo tetos por defeito mais altos do que a média; compete ao jogador comparar.

A segunda coisa a saber é a da autoexclusão. A autoexclusão é um direito do jogador e uma obrigação do operador, prevista no artigo 39.º do RJO. Pode ser pedida diretamente a um sítio, e vale nesse sítio, ou pedida através da plataforma do SRIJ, e vale em todos os sítios licenciados em Portugal. Tem uma duração mínima de três meses, ou é por tempo indeterminado. Terminar uma autoexclusão tem efeito um mês depois do pedido e nunca antes de três meses. Isto é, mesmo o jogador que queira voltar a jogar depois do período mínimo tem de suportar um mês de espera adicional — uma regra que existe porque o legislador sabe que decisões tomadas no momento de querer voltar a jogar nem sempre são as mais refletidas.

A terceira coisa a saber é que tudo isto só vale para operadores com licença SRIJ. Quem se autoexclui no SRIJ não está, com isso, autoexcluído de um site estrangeiro; quem joga num site estrangeiro não tem à disposição nenhum mecanismo de autoexclusão com efeitos no mercado português. A autoexclusão é, no fundo, uma troca: o jogador abdica temporariamente de jogar, e o regime dá-lhe, em troca, a garantia de que o bloqueio é respeitado por todos os operadores sob supervisão do Estado. Onde não há supervisão, não há troca.

O último ponto, e o mais sensível, é o dos números de ajuda. A Linha 1414 — SOS Jogador, do ICAD (Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências), funciona em dias úteis das 10:00 às 18:00. É o número nacional de referência para quem sente que o jogo está a deixar de ser uma atividade controlada. Não é uma linha da casa, não é um serviço de um operador; é a linha do Estado para esta matéria.

O bónus e o que ele custa

A lei não impõe um teto legal em euros para bónus, nem um teto legal para o multiplicador de wagering. O que a Orientação n.º 1/2020 do SRIJ exige é que os termos e condições de cada promoção declarem, preto no branco, que parte de cada aposta é paga a partir do saldo real e que parte a partir do saldo de bónus, e que a aposta mínima em dinheiro real exigida para usar um bónus nunca exceda o valor do bónus atribuído. A Orientação n.º 2/2018 acrescenta que as promoções só podem atribuir bónus ou créditos de jogo, nunca dinheiro diretamente. Publicidade, por sua vez, está limitada pelo artigo 21.º do Código da Publicidade: nada de sugerir ganhos fáceis, sucesso pela via do jogo, ou segmentos que visem menores. Os projetos de lei sobre publicidade, influenciadores e patrocínios desportivos são, à data de 2026, projetos, não lei.

O que isto significa para o jogador, com a calculadora em mente, é simples. A regra do SRIJ sobre a aposta mínima em dinheiro real é, na prática, um teto implícito à relação entre o bónus e o que o jogador tem de apostar com o seu próprio dinheiro. Se a casa atribui um bónus de 100 €, a regra do SRIJ limita a 100 € o total de apostas em dinheiro real que a casa pode exigir antes de o bónus ser convertido em saldo real. Esse teto é, em termos práticos, mais generoso do que parece, porque o resto do wagering pode ser jogado a partir do saldo de bónus — onde aplicável, e onde os termos o permitam. Mas é também mais restritivo do que o silêncio da lei sugere, porque transforma uma regra que poderia ser ilimitada numa regra que não pode exceder o valor do bónus.

Os bónus dos operadores da lista do SRIJ não foram levantados, marca a marca, nesta página, porque a página descreve o regime, não as promoções específicas. E as promoções específicas mudam: cada casa tem uma oferta de boas-vindas diferente, com rollover, jogos elegíveis, prazo de utilização e tetos de levantamento próprios. O que esta página sustenta, com fontes, é a moldura legal: o teto do SRIJ, a proibição de pagamentos diretos, e o que cada operador, nos seus próprios termos, declara sobre a proporção entre saldo real e saldo de bónus em cada aposta.

Fiscalidade para o jogador

A fiscalidade do jogo online legal é, em 2026, uma fiscalidade do operador, não do jogador. O operador paga a IEJO — Imposto Especial sobre o Jogo Online: 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota. Os ganhos pagos por um operador com licença SRIJ não são tributados em sede de IRS nas mãos do jogador, segundo as regras em vigor à data de 2026. Esta página não escreve «isenção de imposto» como se fosse absoluto, porque a Autoridade Tributária pode, em concreto, ter entendimento diferente sobre uma situação particular, e qualquer decisão de maior dimensão fiscal pede confirmação com a Autoridade Tributária ou com um contabilista.

O que esta página não diz, e não pode dizer, é que o mesmo se passa num site sem licença SRIJ. Aí, a posição fiscal não está estabilizada, e a recomendação prudente é a de confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista antes de tratar ganhos como isentos. É a parte da fiscalidade que mais facilmente se ignora: o ganho pode não ser tributado, mas a origem do ganho também não está no perímetro do regulador português, e a combinação das duas coisas não é, por si só, uma garantia.

Como confirmar se um casino é legal em Portugal

Há um único caminho a seguir. Abrir a lista de entidades licenciadas do SRIJ em srij.turismodeportugal.pt, procurar o nome da entidade exploradora, confirmar o domínio .pt autorizado, e verificar o número da licença para a categoria de jogo que se quer praticar. Se o nome não estiver na lista, ou se a categoria não for a que se quer jogar, não é legal.

Há, na prática, quatro verificações a fazer antes de criar conta e depositar. Uma: o nome da entidade exploradora que aparece no rodapé do site coincide com o nome da lista do SRIJ. Duas: o número da licença de jogos de fortuna ou azar (ou de apostas desportivas à cota, conforme o caso) está na lista para esse domínio. Três: o domínio é o domínio .pt indicado na lista — não um .com, não um .eu, não um domínio diferente do que está registado. Quatro: a licença está ativa, e não suspensa, e o estado da licença é o que a lista indica à data em que se consulta.

O resto — o aspeto do site, a marca conhecida, a opinião de um fórum, a promessa de um bónus — não é prova de legalidade. A única prova é a lista do SRIJ, e qualquer divergência entre o que um site diz sobre si próprio e o que a lista diz é, na dúvida, um sinal para não jogar.

Jogo ilegal: o que acontece a quem joga num site sem licença

A primeira coisa a registar é que o risco principal recai sobre o operador, não sobre o jogador. Oferecer jogo online em Portugal sem licença é crime, nos termos do artigo 49.º do RJO, punido com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias. O SRIJ notifica o operador ilegal e, em seguida, os fornecedores de rede, que devem bloquear o acesso em 48 horas; o número acumulado de sítios notificados para bloqueio chegou aos 2 930 até 31 de março de 2026.

A segunda coisa a registar é que o jogador também não está imune. O SRIJ indica que um jogador num sítio ilegal pode ser alvo de uma contraordenação punível com coima entre 2 500 € e 25 000 €. A indicação é do regulador; a página não encontrou, nas fontes consultadas, notícia de uma coima efetivamente aplicada, e refere a moldura como o que é — uma moldura, não um histórico. O que a página sustenta é o que o SRIJ declara.

A terceira, e mais decisiva, coisa a registar é o que se perde. Num site sem licença, não há autoexclusão portuguesa, não há verificação de identidade por parte do regulador, não há regras sobre o destino dos depósitos e dos levantamentos, e não há proteção do jogador quando a casa atrasa um pagamento, altera um termo ou simplesmente encerra. É a principal diferença prática entre os dois regimes: não é o catálogo de jogos, nem o bónus, nem a app — é o que acontece quando algo corre mal.

Estrutura dos operadores que aparecem na lista

A Betano é explorada pela Kaizen Gaming International Limited, titular das licenças n.º 017 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 018 (apostas desportivas à cota) em betano.pt, sem suspensão indicada. A Kaizen Gaming, grupo a que a marca pertence, indica ter sede em Malta e operar em 20 mercados, com Portugal entre os mercados ativos. É uma das duas marcas que trouxeram a banca francesa ao mercado português através de um averbamento de 2023.

A Betclic, em betclic.pt, é explorada pela BEM OPERATIONS LIMITED, com as licenças n.º 004 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 001 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 004 foi prorrogada por deliberação de 11 de julho de 2025 por mais três anos, caducando em 6 de outubro de 2028 se não for prorrogada de novo. Em outubro de 2016, a Betclic tinha sido a quarta licença atribuída para jogos de fortuna ou azar online em Portugal, com oito slot machines na estreia. O Banijay Group, dono da Betclic, chegou em outubro de 2025 a acordo para comprar a maioria do grupo alemão Tipico, o que juntaria, num só grupo, as marcas Betclic, Tipico e Admiral.

A LeBull, em lebull.pt, é explorada pela Southern Stingray, S.A., com a licença n.º 028 (jogos de fortuna ou azar) e a licença n.º 027 (apostas desportivas à cota). A Luckia, em luckia.pt, é explorada pela Luckia Portugal, S.A., titular da licença n.º 014 (apostas desportivas à cota, suspensa a pedido do operador) e da licença n.º 015 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas e roleta francesa).

A GoldenPark, em goldenpark.pt, é explorada pela Azartia Games, S.A., com a licença n.º 029 (apostas desportivas à cota) e a n.º 030 (jogos de fortuna ou azar: jogos de máquinas). A Bacanaplay é explorada pela Skill on Net Limited, com a licença n.º 025 de jogos de fortuna ou azar no sítio www.bacanaplay.pt, sem licença de apostas desportivas na lista do SRIJ. A PokerStars, em pokerstars.pt, é explorada pela Reel Europe Limited, titular da licença n.º 005 de jogos de fortuna ou azar; a lista do SRIJ não mostra licença de apostas desportivas à cota para esta entidade.

A Nossa Aposta, em www.nossaaposta.pt, é explorada pela A Nossa Aposta – Jogos e Apostas Online, S.A., titular da licença n.º 011 (jogos de fortuna ou azar) e da licença n.º 012 (apostas desportivas à cota, suspensa a pedido do operador). A ESC Online, em estorilsolcasinos.pt, é explorada pela Estoril Sol Digital, Online Gaming Products and Services, S.A., titular das licenças n.º 003 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 008 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 003 foi prorrogada em 11 de julho de 2025 por três anos, caducando em 24 de julho de 2028; a n.º 008 foi prorrogada em 17 de julho de 2026 por três anos, caducando em 3 de agosto de 2029.

O Casino Solverde, em solverde.pt, é explorado pela Solverde – Sociedade de Investimentos Turísticos da Costa Verde, S.A., titular das licenças n.º 010 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 024 (apostas desportivas à cota), ambas prorrogadas em 17 de julho de 2026, com caducidades em 3 de setembro de 2029 e 13 de agosto de 2029, respetivamente. O Casino Portugal, em casinoportugal.pt, é explorado pela SFP Online S.A., titular das licenças n.º 009 (jogos de fortuna ou azar) e n.º 007 (apostas desportivas à cota). A licença n.º 009, emitida em 4 de setembro de 2017 à Sociedade Figueira Praia, S.A. e transmitida em 19 de outubro de 2018 à SFP Online S.A., foi prorrogada em 17 de julho de 2026, caducando em 3 de setembro de 2029; a licença n.º 007, emitida em 23 de junho de 2017, foi prorrogada em 22 de maio de 2026 por três anos, caducando em 22 de junho de 2029.

O conjunto é pequeno, e é o conjunto que conta. Não há mais casas com licença para oferecer jogos de fortuna ou azar num domínio .pt do que estas dez. As marcas internacionais conhecidas que operam em Portugal, mas sem licença do SRIJ, não estão aqui, e não é por omissão: é porque não constam da lista do regulador.

O que distingue a lista, em 2026, da lista de há cinco anos

Há cinco anos, a lista do SRIJ era dominada por operadores com longa presença no mercado europeu. Em 2026, a composição mantém esse núcleo — Betclic, ESC Online, Casino Solverde, Bwin, Nossa Aposta, Casino Portugal — e acrescenta três evoluções que mudam o tom do mercado. A primeira é a entrada da Luckia, da GoldenPark e da LeBull, com licenças atribuídas nos últimos anos. A segunda é a entrada da Retabet e da Vincino em 2026. A terceira é a consolidação de um grupo: o Banijay a comprar a Tipico, e a Kaizen Gaming a manter a Betano em Portugal, em conjunto com a Betano a operar em 20 mercados globais.

O movimento não é apenas de nomes. É de cadeias de titularidade. A licença n.º 017 da Betano foi emitida à GML Interactive Ltd e, em 2020, averbada para a Kaizen Gaming International Limited, com sucursal em Lisboa. A licença n.º 009 do Casino Portugal foi emitida à Sociedade Figueira Praia, S.A. e, em 2018, transmitida à SFP Online S.A. A licença n.º 010 do Casino Solverde, emitida em 2017, foi prorrogada em 2026. Em todos os casos, a licença viajou com a empresa, e é a empresa que o SRIJ continua a fiscalizar.

O outro movimento a notar é o das suspensões parciais. A Luckia tem a licença de apostas suspensa a pedido próprio; a Nossa Aposta tem a sua suspensa nas mesmas condições. As duas funcionam, em 2026, como operadores essencialmente de casino. As suspensões a pedido do operador são um instrumento do regime que permite à casa reposicionar-se sem perder a licença; ninguém é obrigado a exercer todas as categorias que tem.

O que verificar antes de abrir conta

Quatro verificações, todas com origem na lista do SRIJ. A primeira: o nome da entidade exploradora está na lista. A segunda: o número da licença para a categoria de jogo pretendida está nessa linha. A terceira: o domínio .pt coincide com o que está indicado na lista. A quarta: a licença está ativa.

Três detalhes a juntar. A idade mínima legal é 18 anos, em qualquer operador com licença SRIJ. O registo exige NIF, e a verificação de identidade é obrigatória antes do primeiro levantamento — o operador pode usar Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente, e tem de verificar. A conta de pagamento para levantamentos tem de estar em nome do jogador; não se levanta para conta de terceiros.

Um erro frequente, e que esta página volta a desmontar: a marca não é a entidade. Uma marca conhecida internacionalmente pode existir em Portugal com licença SRIJ, e existir noutros países com outras licenças. A licença SRIJ vale apenas para o domínio .pt indicado. Procurar a Betclic, a Betano, a PokerStars ou a Bwin num motor de busca pode levar a um domínio que não é o .pt, e esse não é o site legal. A pesquisa certa, em Portugal, é sempre a partir da lista do regulador.

Conclusão: o que o jogador compra ao jogar num casino legal

A compra é, antes de mais, de enquadramento. O SRIJ licencia a entidade, fiscaliza, prorroga, suspende, e mantém a lista pública. O RJO define a moldura. As Orientações do SRIJ densificam-na. O jogador que escolhe um operador com licença SRIJ recebe, com isso, três coisas: a possibilidade real de autoexclusão, a obrigação legal de verificação de identidade, e a aplicação de regras portuguesas a tudo o que diz respeito a saldo, levantamento e limites. Recebe, também, a segurança de que os seus ganhos não são tributados em sede de IRS nas suas mãos, e a tranquilidade de saber que qualquer litígio com o operador tem, em última instância, o regulador como instância.

O jogador que escolhe um site sem licença SRIJ recebe, em troca, nenhuma destas coisas. Pode até encontrar bónus aparentemente generosos, um catálogo maior, e uma app mais polida. Mas o que está a comprar não é jogo, é exposição: a um catálogo não fiscalizado, a regras que mudam sem aviso, a um operador que pode não pagar, a um regime fiscal que não está estabilizado, e a uma autoexclusão que não existe. É, no fim, uma escolha de regime. E em Portugal, em 2026, o regime legal tem dez casas com licença de jogos de fortuna ou azar, todas listadas pelo SRIJ, todas com a sua entidade exploradora identificada, todas no seu domínio .pt. A escolha prática é: uma dessas dez, ou nenhuma.

Perguntas frequentes

Como confirmar se um casino online é legal em Portugal?

A única fonte com valor é a lista de entidades licenciadas do SRIJ, em srij.turismodeportugal.pt. O nome da entidade exploradora, o número da licença para a categoria de jogo que se quer praticar, e o domínio .pt indicado na lista têm de coincidir com o que o site apresenta. Se um dos três diverge, não é legal.

Que entidades constam da lista de operadores licenciados pelo SRIJ em 2026?

A lista de 14 de setembro de 2026 traz 19 entidades. Para a categoria jogos de fortuna ou azar num domínio .pt, são dez: LeBull, Betano, Casino Solverde, Nossa Aposta, ESC Online, Bacanaplay, PokerStars, Luckia, GoldenPark e Bwin. Acrescem o Placard.pt, a Betclic, o Casino Portugal e as novas licenças da Retabet e da Vincino.

Uma licença de Malta, Gibraltar ou Curaçau é válida para oferecer casino a jogadores em Portugal?

Não. O artigo 9.º, n.º 3, do RJO exclui o reconhecimento de licenças estrangeiras para efeitos de oferta de jogo online em Portugal. Um operador com licença de Malta, Gibraltar ou Curaçau pode ter licença válida no seu país de origem, mas não está autorizado a oferecer jogo a quem está em Portugal — o que torna ilegal a oferta, ainda que a licença exista.

O que acontece a quem joga num site sem licença portuguesa?

Do lado do operador, oferecer jogo online em Portugal sem licença é crime, punido com prisão até cinco anos ou multa até 500 dias, e o SRIJ notifica o sítio para bloqueio. Do lado do jogador, o SRIJ indica a possibilidade de uma contraordenação com coima entre 2 500 € e 25 000 € — a moldura é esta, sem notícia, nas fontes consultadas, de coimas efetivamente aplicadas. E, em qualquer caso, o jogador perde a autoexclusão portuguesa, a supervisão do regulador, e as regras sobre levantamento.

Que dados são pedidos no registo num casino legal e porque é feita a verificação de identidade?

O registo exige NIF, nome e data de nascimento, e a verificação de identidade é feita com Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou documento equivalente, antes do primeiro levantamento. É o que permite ao regulador ter um rasto do jogador e ao operador cumprir a obrigação de não permitir levantamentos para contas de terceiros. É também o que sustenta a autoexclusão: quem não está registado não pode ser autoexcluído.

Os ganhos num casino online legal em Portugal estão sujeitos a imposto para o jogador?

Não, segundo as regras em vigor à data de 2026. O operador paga a IEJO — 25 % da receita bruta nos jogos de fortuna ou azar e 8 % das stakes nas apostas desportivas à cota — e os ganhos pagos por um operador com licença SRIJ não são tributados em sede de IRS nas mãos do jogador. A posição para um site sem licença não está estabilizada, e a recomendação é confirmar com a Autoridade Tributária ou com um contabilista.

Conteúdo criado pela equipa «casinopagamentopt.com»